Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Palmas, o vereador Dr. Vinícius Pires (Republicanos), vem após aprovação em plenário indicar ao Executivo Municipal de Palmas que encaminhe à Câmara Municipal de Palmas, Projeto de Lei transformando o Decreto nº 2.528, de 17 de junho de 2024, em Lei Municipal, consolidando a obrigatoriedade de Identificação Visual dos veículos oficiais utilizados pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta
O que diz o Decreto
O Decreto nº 2.528 é de 17 de junho de 2024, estabelece que os veículos oficiais da Prefeitura de Palmas devem conter identificação com numeração, logotipo e nome do Município, a medida é positiva e vai ao encontro dos princípios da moralidade, publicidade e transparência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 10 da Lei Orgânica do Município de Palmas.
Segundo o parlamentar, por se tratar de ato infralegal, o decreto pode ser revogado a qualquer momento por decisão unilateral do Chefe do Executivo, perdendo sua eficácia e continuidade nas futuras gestões.
Transformar esse regramento em Lei Municipal, garante estabilidade normativa, assegurando que a identificação e a padronização visual da frota pública se tornem política permanente de transparência, e não apenas diretriz administrativa temporária.
“A consolidação do decreto em Lei Municipal também reforça o compromisso do Município com as recomendações dos Tribunais de Contas e do Ministério Público de Contas, que orientam a adoção de mecanismos visíveis de controle social sobre o uso de bens públicos”, pontua Dr. Vinícius.
Para o vereador, a medida não gera aumento de despesa significativa e pode ser regulamentada posteriormente por novo decreto, que defina os padrões técnicos (dimensões, cores e modelos de adesivos), sem prejuízo à execução financeira do Município. Com essa iniciativa, a Prefeitura de Palmas eleva uma boa prática administrativa ao status de política pública permanente, fortalecendo o controle social e a confiança da população na correta utilização dos veículos públicos.