A vereadora Professora Iolanda Castro, protocolou o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Centrais de Triagem com Inclusão Socioprodutiva de Catadores(as). A proposta cria um marco normativo para organizar, fortalecer e ampliar a reciclagem no município, aliando sustentabilidade ambiental, geração de renda e trabalho decente para catadores e catadoras de materiais recicláveis.

O projeto tem como objetivo integrar a coleta seletiva, garantir rastreabilidade, segurança e transparência em todo o ciclo dos resíduos recicláveis, além de valorizar o trabalho de cooperativas e associações formalmente constituídas. A iniciativa está alinhada à Política Nacional de Resíduos Sólidos e ao Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) de Palmas.

Diretrizes e inclusão socioprodutiva

Entre as principais diretrizes da política estão a prioridade de contratação e parceria com cooperativas e associações de catadores, a promoção de condições de trabalho dignas — com uso de equipamentos de proteção individual, ergonomia, proteção coletiva e atenção à saúde — e o combate a todas as formas de discriminação, com atenção especial a gênero e juventudes.

O texto também estabelece metas progressivas de triagem e reciclagem, educação ambiental continuada, campanhas de adesão à coleta seletiva e integração com sistemas de logística reversa e pontos de entrega voluntária (PEVs). Outro destaque é a previsão de transparência ativa, com divulgação de dados sobre volumes triados, receitas e destinação dos materiais.

Instrumentos de implementação

Para viabilizar a política, o projeto prevê instrumentos como parcerias com organizações da sociedade civil e cooperativas, mediante chamamento público, cessão de uso de imóveis e equipamentos públicos, assistência técnica, capacitação e apoio à comercialização dos materiais recicláveis. Também está prevista a criação e manutenção de um painel público de desempenho, com dados abertos sobre indicadores da política.

A operação das centrais de triagem poderá ser realizada por cooperativas habilitadas, mediante planos de trabalho com metas, cronogramas e indicadores, incluindo requisitos de saúde e segurança no trabalho, controle de qualidade e prestação de contas periódica.

Educação ambiental e gestão integrada

A proposta reforça o papel do Poder Executivo na promoção de ações de educação ambiental e engajamento comunitário, inclusive em escolas e unidades de saúde, além da articulação entre coleta seletiva e logística reversa. A política deverá ser implementada de forma compatível com o PGIRS e demais instrumentos de planejamento municipal.

Transparência e responsabilidade fiscal

De acordo com o projeto, a lei respeita a separação dos poderes e não cria novos cargos, órgãos ou despesas obrigatórias, condicionando sua execução à disponibilidade orçamentária. A regulamentação deverá ocorrer no prazo de até 90 dias após a publicação, definindo critérios de habilitação, fiscalização, metas e indicadores.

Para a vereadora Professora Iolanda Castro, a iniciativa representa um avanço social e ambiental. “Ao fortalecer as centrais de triagem e valorizar os catadores, Palmas reduz a destinação de recicláveis aos aterros, gera trabalho e renda, melhora a limpeza urbana e promove justiça social e ambiental”, destacou.

Com a proposta, o município dá mais um passo na construção de uma política pública sustentável, inclusiva e transparente, reconhecendo o papel estratégico dos catadores na economia circular e no cuidado com o meio ambiente.