Vereadora Professora Iolanda Castro propõe criação do programa “Mutirão Legal” para agilizar reformas em escolas e unidades de saúde de Palmas

A vereadora Professora Iolanda Castro protocolou na Câmara Municipal de Palmas o Projeto de Lei que institui o programa “Mutirão Legal”, voltado à desburocratização e agilização da execução de pequenas reformas e adequações em escolas municipais e Unidades de Saúde da Família (USFs). A iniciativa busca garantir mais segurança, acessibilidade e continuidade dos serviços públicos essenciais no município.

De acordo com o projeto, o programa tem como finalidade simplificar procedimentos administrativos e acelerar intervenções de baixo custo e baixa complexidade técnica, que frequentemente sofrem atrasos devido a entraves burocráticos. Entre as ações previstas estão serviços de manutenção elétrica e hidrossanitária, reparos de cobertura, pintura, substituição de esquadrias, construção de calçadas e rotas acessíveis, sinalização, sombreamento e pequenas adaptações de acessibilidade.

O texto estabelece diretrizes claras para a execução do programa, como a adoção de catálogos de soluções padronizadas, priorização das intervenções com base em critérios de risco, acessibilidade e segurança, além do planejamento territorial por rotas e bairros para reduzir custos e prazos. O projeto também prevê o uso preferencial de registros de preços e outros instrumentos legais para ganho de escala nas contratações.

Outro ponto de destaque é o fortalecimento da transparência. O “Mutirão Legal” prevê a implantação de um painel público de obras, com informações sobre escopo, valores, cronogramas e status das intervenções, permitindo maior controle social e acompanhamento por parte da população.

Pelo projeto, caberá aos órgãos municipais das áreas de educação, saúde e infraestrutura elaborar planos anuais de intervenções, definir responsáveis técnicos pela execução e segurança das obras, adotar fluxos administrativos simplificados — respeitando a legislação de contratações públicas — e publicar relatórios trimestrais com a execução física e financeira das ações.

Na justificativa da proposta, a vereadora Professora Iolanda Castro ressalta que a manutenção predial em escolas e USFs enfrenta gargalos que acabam interrompendo serviços essenciais à população. Segundo a parlamentar, intervenções simples e de rápida execução têm impacto direto na segurança, no conforto e na acessibilidade, com baixo custo e alta efetividade. “Ao organizar processos, padronizar soluções e dar mais transparência, conseguimos acelerar resultados e melhorar a experiência de estudantes, profissionais de saúde e usuários dos serviços públicos”, destaca.

O projeto prevê ainda que a execução das ações observará a disponibilidade orçamentária do município, podendo contar com emendas parlamentares e convênios. Caso aprovado, a regulamentação definirá limites financeiros por intervenção, tipologias admitidas, documentação mínima exigida e prazos máximos para contratação e execução.

Para a autora, o “Mutirão Legal” representa um avanço na gestão pública municipal, ao reduzir desperdícios, evitar paralisações prolongadas e garantir que problemas estruturais simples não comprometam o funcionamento de escolas e unidades de saúde em Palmas.