Tramita na Câmara Municipal de Palmas o Projeto de Lei nº 027/2025, de autoria do vereador Dr. Vinicius Pires (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a adotar o Sistema de Compras Expressas (Sicx) como modalidade preferencial para a contratação de bens e serviços comuns padronizados no município.
O texto estabelece que, embora o Sicx seja considerado modalidade preferencial, a administração municipal poderá recorrer a outras formas de contratação previstas em lei, desde que haja justificativa técnica para a não utilização da plataforma no caso concreto.
Entre as diretrizes previstas no projeto estão o respeito às normas gerais da legislação federal, a observância do tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte e a priorização do planejamento anual de compras para identificar bens e serviços passíveis de padronização.
A proposta atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pela regulamentação do uso do Sicx, incluindo a definição de fluxos internos, unidades responsáveis, critérios de aplicação, capacitação de servidores e ações de orientação a fornecedores locais, com o objetivo de ampliar a participação da economia palmense. A implantação do sistema poderá ocorrer de forma gradual, por meio de projetos-piloto em categorias específicas de bens ou serviços.
O projeto também prevê que a Câmara Municipal poderá exercer função fiscalizatória, solicitando relatórios periódicos sobre as contratações realizadas via Sicx e dados comparativos de custos, prazos e participação de fornecedores. A adoção do sistema, conforme o texto, não implica criação de novos órgãos, cargos ou funções, devendo ocorrer com aproveitamento da estrutura administrativa existente.
Na justificativa, o autor argumenta que a medida busca modernizar as compras públicas, reduzir processos repetitivos, aumentar a celeridade nas aquisições, diminuir erros de especificação e ampliar a transparência, sem interferir nas atribuições do Executivo. Caso aprovado, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Executivo definir a forma e o ritmo de implementação do sistema.
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