Márcio Reis apresenta projeto de lei que obriga divulgação do Disque 180 em comércios e condomínios de Palmas

O vereador Márcio Reis protocolou o Projeto de Lei nº 002/2026, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação do serviço Disque Denúncia 180 em estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e condomínios residenciais e comerciais no município de Palmas.

A proposta, apresentada no dia 7 de abril, tem como objetivo ampliar o acesso à informação e fortalecer os canais de denúncia de casos de violência contra a mulher

De acordo com o texto, a divulgação deverá ser feita por meio de cartazes, placas ou adesivos fixados em locais visíveis ao público. O material deverá conter, no mínimo, a identificação do serviço “Disque Denúncia 180”, a finalidade do canal — voltado ao atendimento de mulheres em situação de violência — e a informação de que a ligação é gratuita e funciona 24 horas por dia.

Os pontos sugeridos para fixação incluem entradas principais, áreas de circulação comum, elevadores e recepções de atendimento ao público.

Combate à violência
O projeto também prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar a lei, definindo padrões para os materiais informativos e os mecanismos de fiscalização.

Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades progressivas, como advertência, multa e outras sanções administrativas conforme a legislação municipal.

Para o vereador, a proposta busca garantir que mais mulheres tenham acesso rápido a canais de denúncia, especialmente em situações de risco, contribuindo para o enfrentamento à violência doméstica e familiar.

O projeto ainda será analisado pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário.