A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade para detalhar a definição de imóvel subutilizado.
O texto considera subutilizado o imóvel abandonado, desocupado e mantido fora do mercado de locação, com sinais de deterioração ou uso irregular.
Entre os exemplos de uso irregular citados na proposta, estão o acúmulo de lixo, o abrigo de animais ou a ocupação por terceiros.
Exceção
A regra não se aplicará se o imóvel for necessário para a habitação do proprietário ou de seus dependentes.
Mudanças no texto original
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Eli Borges (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 3823/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO).
O texto inicial considerava subutilizados os imóveis residenciais mantidos ociosos sob qualquer pretexto, desde que não fossem necessários para a moradia do dono.
O relator explicou que a expressão “sob qualquer pretexto” poderia levar a interpretações arbitrárias e ampliar o risco de intervenções indevidas do poder público sobre a esfera privada.
“O objetivo do substitutivo é conferir maior segurança jurídica e estabelecer parâmetros mais claros e equilibrados para a aplicação da norma, harmonizando o direito de propriedade com sua função social”, esclareceu Eli Borges.
Como é hoje
Hoje, o Estatuto da Cidade só considera subutilizado o imóvel com aproveitamento inferior ao mínimo definido para a área em que se situa.
Terrenos, casas e prédios classificados como subutilizados podem ter o IPTU elevado pela prefeitura ou serem desapropriados por não cumprirem sua função social. Essas possibilidades são garantidas pela Constituição.
Próximos passos
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para a apreciação do Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Comissão aprova projeto que torna racismo motivo de rescisão indireta de contrato de trabalho 
Câmara Comissão aprova projeto que prevê casas de acolhimento de mulheres vítimas de violência 
Câmara Comissão aprova obrigatoriedade de notificação de distúrbios vocais relacionados ao trabalho 
Câmara Comissão aprova projeto que destina renda de concurso da Loteca para combater calamidades 
Câmara Comissão aprova inclusão de vítimas de desastres em programa de saúde menstrual 
Câmara Comissão aprova proibição de taxa extra para aluno com dislexia ou TDAH em escola privada 
Câmara Comissão aprova acesso a direitos sociais e previdenciários a mulheres da pesca artesanal 
Câmara Comissão aprova projeto que prioriza mulher chefe de família em linhas de crédito da agricultura familiar 
Câmara Câmara dos Deputados faz debate em São Paulo sobre aumento do limite de faturamento do MEI Mín. 25° Máx. 35°
