Precarização social é apontada em livro lançado em audiência pública da CDH

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) apresentou, nesta quinta-feira (5), o livroAnálise da Seguridade Social 2022, um lançamento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip). A obra consolida todos os dados relacionados a programas sociais da saúde, assistência e Previdência Social, assim como os impactos da política econômica no desenvolvimento em 2022.

A audiência pública foi conduzida pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). Retomando dados consolidados na CPI da Previdência em 2017, o senador reiterou que a Previdência é superavitária. Ele também responsabilizou o "sucateamento" que, a seu ver, foi conduzido no INSS pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, pelo fato de hoje cerca de 2 milhões de cidadãos aguardarem procedimentos visando a concessão de benefícios.

— Infelizmente temos que lidar hoje com essa herança de outras gestões, o fato de milhões de brasileiros estarem nessa fila interminável, na luta por seus direitos. Na CPI, comprovamos que a Seguridade é superavitária. É só parar de dar anistia pra todo lado. Entre 2000 e 2015, o superávit superou R$ 2 trilhões. Mas no mesmo período, R$ 4,7 trilhões saíram pelo ralo por desvinculações de receitas, desonerações, sonegações fiscais e questões relacionadas à corrupção, fiscalização e gestão. Entre outras ações, sugerimos cobrar os grandes devedores e incrementar a fiscalização no combate às sonegações e fraudes — disse Paim.

Renúncias fiscais

O consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos apontou o projeto de lei orçamentária para 2024 ( PLN 29/2023) e demonstrou que as renúncias fiscais na Seguridade superarão R$ 250 bilhões no ano que vem. Para diversos participantes da audiência, esse e outros "legados" da política econômica conduzida no Brasil recentemente são responsáveis diretas pela precarização social.

Vilson Antonio Romero, presidente do Conselho Executivo da Anfip, disse que o livro da entidade apontaque, desde 2012, a desoneração tributária cresceu muito no Brasil, acelerando o desfinanciamento público.

— As renúncias sempre custam mais do que o anunciado durante os processos de aprovação, e geram resultados menores do que os pretendidos. Mas há outros fatores que intensificaram o desmonte de ações e programas públicos nos últimos anos, como a política de juros altos, que fizeram o Brasil figurar entre os países em desenvolvimento que menos cresceram em 2022 — denunciou.

Romero questionou os resultados da desoneração da folha de pagamento, praticada já há vários anos para 17 setores da economia. Somente em 2023, segundo a Anfip, o custo dessa política ultrapassará R$ 133 bilhões aos cofres públicos. Para o representante da Anfip, essa e outras políticas de esvaziamento do setor público contribuem para que o Brasil jamais consolide o estado de bem-estar social, usual na Europa. Para ele, as políticas de desmonte levadas a cabo no Brasil em anos recentes contribuíram diretamente para que 20 milhões de brasileiros passem fome, e cerca de 70 milhões vivam na chamada insegurança alimentar.

Os dados consolidados pela Anfip também foram apresentados por Crésio Freitas, vice-presidente de Assuntos Fiscais da entidade. Outro para quem a "Análise da Seguridade Social 2022" cumpre um papel relevante, por no seu entender esmiuçar tecnicamente as consequências de decisões que a sociedade brasileira tomou nos últimos anos.

— Evidenciamos o acelerado processo de construção de um modelo de estado mínimo para o povo. Esse modelo minimiza a necessidade de políticas sociais, relativiza o princípio da universalidade da cobertura, precariza serviços públicos e joga para o mercado suprir todas as demandas criadas pelo enxugamento estatal — afirma.

Flávio Tonelli Vaz, assessor da Câmara dos Deputados, também se valeu dos dados da Anfip ao abordar o achatamento salarial da classe trabalhadora.

— Há uma persistente redução na renda real do trabalho, que começa em 2020 e se materializa em 2021 e 2022. A renda média salarial em 2022 foi de R$ 2.621, menos que em 2021, quando foi de R$ 2.658. Números muito inferiores à média entre 2014 e 2020, que foi de R$ 2.729 — denunciou.

Vaz detalhou que no segmento específico dos trabalhadores da área privada com carteira assinada, a renda média em 2022 foi de R$ 2.590. A menor desde 2013, quando a renda média era de R$ 2.621. E para os trabalhadores que atuam com CNPJ, a renda média mensal foi de R$ 3.642 em 2022. Valor também inferior à média entre 2015 e 2019, que chegou a R$ 3.883.

Fila do INSS

Fazendo coro a Paim, outros participantes da audiência pública também abordaram a política de desmonte que percebem ter havido na Seguridade Social entre 2016 e 2022.

Luiz legnãni, representante da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), entende que a postergação na concessão de benefícios às pessoas com direitos, gerando a "fila do INSS", seria proposital, visando diminuir o alegado déficit na Previdência. Ele também critica os efeitos da reforma da Previdência de 2019 sobre a cobertura e o direito previdenciário.

— Passados 3 anos dessa reforma, o que a sociedade brasileira percebe é a redução do número e no valor do benefícios concedidos. E esses efeitos estão só no começo — lamenta.

Para Iegnãni, o achatamento nos valores médios concedidos pelo sistema de seguridade, trazidos à tona no livro "Análise da Seguridade Social 2022", já impacta a economia de milhares de pequenos municípios que dependem em grande parte desses valores para girarem a economia local. Ele chegou a relatar casos de aumento da prostituição em pequenas cidades, devido ao achatamento na renda de pensionistas.

Já Edison Guilherme Haubert, do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), pediu que o Parlamento acabe com a contribuição previdenciária que atinge esse segmento social já há décadas. O desmonte ocorrido em programas sociais na área da Saúde em anos recentes, como o fim do Mais Médicos e da Farmácia Popular, também foram criticados pelos palestrantes.

Também participaram da audiência pública o professor Diego Monteiro Cherulli, especialista em direito previdenciário e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDPREV); e Crésio Freitas, vice-presidente de Assuntos Fiscais da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).