A Superintendência de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor do Tocantins (Procon-TO) destaca os principais direitos garantidos por lei aos consumidores com Transtorno do Espectro Autista e a seus pais ou responsáveis.
No Tocantins, a Lei n.º 3.264/17 estabelece a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do transtorno nas placas ou avisos de atendimento prioritário.
Entre os direitos previstos na legislação está o atendimento prioritário. As pessoas com autismo têm direito ao benefício em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, bem como em empresas concessionárias de serviços públicos e nas instituições financeiras.
A Lei Federal n.º 8.899/1994 concede passe livre aos autistas que comprovem ser de baixa renda, assim como suas famílias também têm direito ao transporte gratuito em ônibus, barco ou trem. Segundo a Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Nº 280/2013, em relação ao transporte aéreo, o acompanhante do autista pode ter um desconto de 80% do valor da passagem.
A pessoa com autismo tem o direito de receber um salário mínimo, desde que comprove que ele, ou a família, não tem condições financeiras para se sustentar, conforme a Lei Federal N.° 8.742/93.
“Priorizar o atendimento, bem como todos os seus direitos, é o compromisso que nós do Procon Tocantins temos com a inclusão e o bem-estar de todos,” enfatiza Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon.
Carteira de Identificação do Autista
A emissão da Carteira de Identificação do Autista (Ciptea) é digital e gratuita, conforme estabelecido pela Lei Federal Romeu Mion n° 13.977, de 8 de janeiro de 2020, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 6.619, de 24 de abril de 2023. O objetivo é garantir os benefícios para todos os cidadãos. Acesse o link para emitirsistemas.ati.to.gov.br/ciptea/login.
Em casos de denúncias, o consumidor deve entrar em contato por meio do Disque 151, ou por meio do Whats Denúncia no (63) 99216-6840.
Geral País precisa dobrar investimentos em drenagem, defende Trata Brasil 
Tocantins Procon Tocantins orienta aos consumidores que farmácias não podem exigir CPF na hora da compra 
Tocantins Tocantins bate recorde de produção de grãos com safra de 8,9 milhões de toneladas em 2025 
Tocantins Governador Wanderlei Barbosa entrega medalhas e promove militares nesta quarta-feira, 23 
Geral Visita do papa ao Brasil reuniu 3,7 milhões de pessoas no Rio em 2013 
Tocantins Com o apoio do Governo do Tocantins, escolas da rede pública do estado podem aderir ao programa de educação financeira do Banco Central 
Tocantins Detran/TO alerta condutores sobre pendências que podem impedir a emissão do certificado de registro e licenciamento do veículo 
Tocantins Com apoio do Governo do Tocantins, festival em Mateiros celebra cultura e tradições das comunidades do Jalapão 
Geral Entidades e representantes de outras religiões lamentam morte do papa Mín. 24° Máx. 33°
