A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 7832/14 , que amplia o alcance da anistia concedida a trabalhadores da Petrobras a fim de beneficiar empregados punidos ou demitidos por participação em movimentos reivindicatórios entre 1992 e 2022.
A proposta altera a Lei 10.790/03 , que prevê anistia apenas a empregados punidos entre 1994 e 1996.
O projeto, da Comissão de Legislação Participativa, foi aprovado com emenda do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). O texto original previa anistia para trabalhares que participaram de greves entre os anos de 1992 e 2002.
“A emenda que apresentamos amplia o marco temporal que alcança trabalhadores que realizaram movimentos reivindicatórios em todas as empresas que compõem o Sistema Petrobras”, explica o relator.
Lindenmeyer também incluiu no texto a previsão de anistia para trabalhadores que, no mesmo período, foram forçados a aderir a planos de demissão da empresa.
“Concordamos que medidas protetivas devam ser adotadas para viabilizar o legítimo direito democrático de greve e de luta sindical”, afirmou o relator.
O projeto, por fim, estabelece que os trabalhadores anistiados que receberam valores em acordos de desligamento incentivado deverão restituí-los para serem reintegrados ao emprego. A restituição poderá ser parcelada em valores não superiores a 10% da sua remuneração mensal.
Próximas etapas
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Comissão aprova proposta que permite a pessoas sem parentesco pedir suspensão do poder familiar 
Câmara Comissão debate papel de universidades na reconstrução da Zona da Mata mineira 
Câmara Comissão aprova reforço em ações de prevenção ao diabetes e à obesidade Mín. 24° Máx. 34°
