O Projeto de Lei 4036/24 permite que a garantia de matrícula em escolas públicas para crianças a partir de 4 anos seja cumprida em município vizinho, no caso de a escola pública mais próxima da residência do aluno se situar nesse município.
Os municípios envolvidos poderão firmar acordos, convênios e consórcios, nos termos da legislação específica.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional . A lei atual estabelece o dever do Estado de garantir a toda criança a partir de 4 anos de idade vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência.
Se o projeto virar lei, a medida valerá tanto para a educação infantil quanto para o ensino fundamental.
Segundo o autor do projeto, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o objetivo do projeto “é o de assegurar a efetividade do direito à educação infantil e ao ensino fundamental das crianças”.
“O direito à educação não tem fronteiras”, disse. O parlamentar esclarece que, “para efeitos de financiamento, as matrículas desses estudantes serão computadas para a rede em que estiver registrada”.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovado pelos deputados e senadores.
Câmara Relator apresentará fonte de financiamento para piso salarial de farmacêuticos 
Câmara Comissão aprova limite para atuação de empresas em juizados especiais 
Câmara Alcolumbre promulga Lei da Dosimetria, que reduz penas dos condenados por tentativa de golpe Mín. 22° Máx. 32°
