Ação Parlamentar 11/12/2025 - 13h03 Vereador Dr. Vinicius Pires propõe criação de Estatuto da Pessoa com Fibromialgia em Palmas A Câmara Municipal de Palmas passou a analisar o Projeto de Lei nº 022/2025, apresentado pelo vereador Dr. Vinicius Pires (Republicanos), que institui o Estatuto da Pessoa com Fibromialgia na Capital. A proposta estabelece direitos específicos, atendimento prioritário e políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida de pessoas diagnosticadas com a síndrome (CID 10 – M79.7). O texto define que será considerada pessoa com fibromialgia qualquer cidadão diagnosticado por médico conforme os critérios reconhecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Continua após a publicidade Atendimento prioritário e direitos assegurados O projeto lista uma série de direitos que devem ser garantidos pelo município, caso a lei seja aprovada: atendimento prioritário nos serviços públicos, e