A Câmara Municipal de Palmas passou a analisar o Projeto de Lei nº 022/2025, apresentado pelo vereador Dr. Vinicius Pires (Republicanos), que institui o Estatuto da Pessoa com Fibromialgia na Capital. A proposta estabelece direitos específicos, atendimento prioritário e políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida de pessoas diagnosticadas com a síndrome (CID 10 – M79.7).
O texto define que será considerada pessoa com fibromialgia qualquer cidadão diagnosticado por médico conforme os critérios reconhecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Atendimento prioritário e direitos assegurados
O projeto lista uma série de direitos que devem ser garantidos pelo município, caso a lei seja aprovada:
atendimento prioritário nos serviços públicos, especialmente nas unidades de saúde;
acesso a tratamento multidisciplinar, incluindo médico, fisioterapêutico, psicológico e social;
direito a medicamentos e terapias indicadas;
vagas preferenciais de estacionamento mediante laudo médico;
isenção de filas e tempo reduzido de espera no atendimento público;
campanhas permanentes de conscientização;
estímulo a grupos de apoio e iniciativas de inclusão social.
Carteira municipal da pessoa com fibromialgia
O projeto cria ainda a carteira municipal da pessoa com fibromialgia, documento que deverá garantir o exercício dos direitos previstos na lei. A emissão será gratuita, mediante apresentação de laudo médico e documento pessoal, com validade de cinco anos.
A proposta prevê que o Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, entidades de apoio, órgãos de pesquisa e demais organizações para capacitação de servidores e execução de campanhas e programas de atendimento especializado.
O texto institui também a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser realizada anualmente, com o objetivo de divulgar informações sobre a síndrome, incentivar o diagnóstico precoce e combater o preconceito.
Justificativa
Na justificativa apresentada, Dr. Vinicius Pires afirma que a iniciativa busca garantir reconhecimento, proteção e inclusão para pessoas com fibromialgia, condição que descreve como crônica, incapacitante e marcada por dores musculares difusas, fadiga, distúrbios do sono, rigidez e impactos emocionais.
O vereador argumenta que a falta de políticas públicas específicas e o desconhecimento da população dificultam o acesso ao tratamento e ampliam o preconceito. Ele afirma que o estatuto pretende assegurar atendimento humanizado, acesso a terapias adequadas e instrumentos que facilitem o exercício dos direitos.
Segundo o parlamentar, a criação da carteira municipal e a realização de campanhas educativas fortalecem a visibilidade da síndrome e contribuem para a inclusão social. Ele defende que o projeto representa “um ato de justiça social, empatia e humanidade”, ao buscar dignidade e respeito para pessoas com fibromialgia.
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