O Questionário de Avaliação Qualitativa ano-base 2024 para ações e iniciativas dos municípios, no critério relativo ao meio ambiente no ICMS Ecológico, já está disponível no site da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). Conforme a Lei nº 4.081/2022, o prazo para envio é, impreterivelmente, até o dia 15 de março.
O questionário foi habilitado para os municípios no Sistema Informatizado do ICMS Ecológico (Siseco) na sexta-feira, 31. A Resolução Coema/TO nº 117/2023, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 6.430/2023, contém o questionário e o glossário dos termos envolvidos. Para consultar e baixar o documento, basta acessar olink.
A coordenadora da equipe do ICMS Ecológico, Fernanda Silva, explica que, neste ano, o sistema vem com dois novos questionários, sendo o de Terras Quilombolas e o de Turismo Sustentável. Ao todo, 21 municípios estão habilitados dentro do Mapa do Turismo Brasileiro e também nove municípios possuem terras quilombolas que os tornam aptos a responderem esses questionários. “É muito importante que os municípios informem suas práticas de preservação e cuidado com o meio ambiente, para que consigam pontuar no ICMS Ecológico”, destaca a coordenadora.
Os municípios incluídos no mapa do turismo são: Aguiarnópolis, Axixá do Tocantins, Itaguatins, Praia Norte, Araguanã, Babaçulândia, Miracema do Tocantins, Palmas, Porto Nacional, Tocantínia, Paraíso do Tocantins, Mateiros, Almas, Lavandeira, Aurora do Tocantins, Paranã, Araguacema, Caseara, Formoso do Araguaia, Gurupi e Lagoa da Confusão.
Possuem terras quilombolas os seguintes municípios: Araguatins (Ilha de São Vicente), Arraias ( Kalunga do Mimoso), Dianópolis (Lajeado), Filadélfia(Grotão), Lagoa do Tocantins (Barra do Aroeira), Novo Acordo(Barra do Aroeira), Paranã (Kalunga do Mimoso), Santa Fé do Araguaia (Cocalinho) e Santa Tereza (Barra do Aroeira).
Critérios
No total, o questionário contempla ações em seis critérios, com 74 questões: I - Política de Meio Ambiente do Município; II - Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais do Município; III - Conservação da Biodiversidade: Unidades de Conservação, Terras Indígenas e Quilombolas do Município; IV - Saneamento Básico e Conservação da Água do Município; V - Conservação do Solo e da Cobertura Vegetal do Município; e VI - Turismo Sustentável do Município.
ICMS Ecológico
O ICMS Ecológico é um programa de pagamento por serviços ambientais, em que o Governo do Estado repassa o total de 13% dos recursos do Índice de Participação dos Municípios (IPM), de acordo com o resultado das ações ambientais realizadas e comprovadas pelos municípios.
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