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Câmara dos Dep... 12/03/2024 - 13h14 Projeto define regras para perícia e exames em crianças e adolescentes abusados sexualmente Equipe multiprofissional deverá atender a vítima imediatamente e comunicar as autoridades; Câmara analisa a proposta

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Projeto torna obrigatório o envio de boleto de tributos para a casa de idosos

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Projeto assegura UTI em hospital privado para pessoa com mais de 80 anos na falta de leito público

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Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação

Câmara dos Dep... 12/03/2024 - 09h07 Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação Medida pode ser aplicada a juros incidentes sobre multas reduzidas por diversos tipos de programas

Projeto prevê estações meteorológicas em serras e encostas para antecipar deslizamentos

Câmara dos Dep... 11/03/2024 - 20h51 Projeto prevê estações meteorológicas em serras e encostas para antecipar deslizamentos O Projeto de Lei 316/24 obriga os três níveis da administração pública (municipal, estadual e federal) a instalar em serras e encostas estações met...

Proposta valida carteira de segurança privada como documento de identidade

Câmara dos Dep... 11/03/2024 - 18h55 Proposta valida carteira de segurança privada como documento de identidade O Projeto de Lei 151/24 assegura validade nacional da carteira emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep) como documento de iden...

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Câmara dos Dep... 11/03/2024 - 18h11 Projeto proíbe parceria público-privada para obras e fornecimento de bens em escolas públicas Texto será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara

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Câmara dos Dep... 11/03/2024 - 16h25 Projeto define marco para contagem de recurso contra decisão saneadora Texto, que altera o Código de Processo Civil, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

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Câmara dos Dep... 11/03/2024 - 14h56 PEC proíbe legalização e descriminalização de drogas ilícitas no Brasil Proposta tramita na Câmara dos Deputados

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