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Projeto garante à mulher em trabalho de parto prioridade no trânsito e estacionamento livre

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Comissão aprova projeto que considera prática abusiva a não emissão de nota fiscal ou similar

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Projeto aprovado assegura compensação a consumidor que troca ordem de pagamento de parcelas

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Comissão aprova projeto que exige emissão de som de câmera quando o celular capturar fotos ou vídeos

Câmara dos Dep... 14/03/2024 - 10h31 Comissão aprova projeto que exige emissão de som de câmera quando o celular capturar fotos ou vídeos Texto foi votado na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados

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