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Projeto prevê comunicação individual de descredenciamentos em planos de saúde
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Embalagem deve informar mudança na quantidade do produto, obriga projeto
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Sancionada política de atenção psicossocial nas escolas
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17/01/2024 - 16h27
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17/01/2024 - 15h57
Política Nacional para População em Situação de Rua agora é Lei
Garantir os direitos básicos das pessoas em situação de rua é o objetivo central da Lei 14.821 , sancionada pelo presidente Lula e publicada na edi...
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17/01/2024 - 14h02
Lei autoriza rádio com sócio único e aumento de estações por emissora
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17/01/2024 - 12h48
Lei ratifica criação do Ministério do Empreendedorismo
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17/01/2024 - 11h00
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15/01/2024 - 18h27
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15/01/2024 - 17h37
Sancionada com veto lei que transforma cargos efetivos em comissionados no MPU
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15/01/2024 - 17h19
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