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Câmara dos Dep... 15/03/2024 - 12h01 Projeto facilita incorporação de vias de acesso em contratos de concessão de rodovia Texto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça da Câmara

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Câmara dos Dep... 15/03/2024 - 11h46 Projeto altera norma sobre esterilização cirúrgica de pessoas com deficiência mental Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

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Câmara dos Dep... 15/03/2024 - 09h40 Projeto autoriza doação em vida de herança para instituições de caridade Proposta será analisada pela Câmara dos Deputados

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