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Comissão aprova projeto que obriga agressor a pagar por tornozeleira eletrônica
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Comissão aprova programa de proteção e atendimento a vítimas de estupro de vulnerável
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15/07/2026 - 10h59
Projeto suspende prestações do Minha Casa, Minha Vida para vítimas de desastres
Medida valerá por um ano para famílias em municípios com emergência ou calamidade pública decretada
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15/07/2026 - 10h43
Comissão aprova repasse de 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública para municípios
Hoje a norma já garante repasses diretos para estados e o Distrito Federal; o projeto segue em análise na Câmara dos Deputados
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15/07/2026 - 09h28
Câmara pode votar mudanças no Código Penal e suspensão da carteira de motorista por abandono de animais
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15/07/2026 - 09h13
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15/07/2026 - 08h42
Comissão realiza nesta quarta-feira audiência para debater classificação de facções como terroristas
Ministro Mauro Vieira poderá comparecer para falar sobre o assunto
Câmara
15/07/2026 - 01h41
Projeto inclui no ECA regra sobre atuação do Ministério Público em pedido de pensão alimentícia
O Projeto de Lei 354/26 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regra que autoriza o Ministério Público a pedir judicialmente pensão...
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14/07/2026 - 23h37
Câmara aprova projeto que regulamenta filtro de relevância de recurso especial no STJ
Esse tipo de recurso se refere às causas de direito federal infraconstitucional; projeto segue para sanção
Câmara
14/07/2026 - 23h21
Comissão aprova cadastro nacional de condenados por estelionato e crimes financeiros
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
Câmara
14/07/2026 - 23h06
PEC permite créditos do IBS para patrocínio à cultura e ao esporte
Proposta busca preservar atuais mecanismos de incentivo, após a gradual substituição do ICMS e do ISS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços
Câmara
14/07/2026 - 22h51
Deputados analisam projeto que regulamenta filtro de relevância de recursos no STJ; acompanhe
A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 3085/26, do Senado, que regulamenta o chamado filtro de relevância de recurso especial no Sup...
Câmara
14/07/2026 - 22h36
Comissão aprova datas comemorativas e homenagens a pessoas, cidades e eventos
Propostas tramitaram em caráter conclusivo e seguem para o Senado, a menos que haja recurso ao Plenário
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14/07/2026 - 21h52
Câmara aprova regime de urgência para dois projetos; acompanhe
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o regime de urgência para dois projetos. As propostas com urgência podem ser votadas diretame...
Câmara
14/07/2026 - 21h07
Projeto proíbe uso de imóvel da agricultura familiar como garantia de empréstimo
Proposta altera regra atual que permite a alienação fiduciária e a retomada da terra pelo credor em caso de inadimplência
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